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março 6, 2018

REGULAMENTAÇÃO DO USO DE UNIFORME – LEI 13.467/2017

Por Camila Fontinele REGULAMENTAÇÃO DO USO DE UNIFORME – LEI 13.467/2017 1. NOVO ARTIGO 456-A DA CLT (CAPUT) Os comentários a nova disposição celetista se limitarão ao caput do art. 456-A. Eis o que diz o art. 456-A introduzido pela lei 14.467/2017: Art. 456-A Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente […]

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janeiro 28, 2018

Breves comentários ao art. 62, II da CLT (Cargo de Confiança e Gestão) e as implicações da sua aplicação no recebimento ou não das horas extras pelo trabalhador

O legislador ao inserir o art. 62 da CLT no capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, o fez de modo a excluir os trabalhadores que nele se enquadrassem, das normas quanto à limitação da jornada de trabalho. Inserem-se nesse dispositivo os gerentes e empregados investidos em cargo de gestão que recebam uma gratificação […]

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