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dezembro 16, 2017

Trabalho intermitente no #minutodedireito

Trabalho intermitente no #minutodedireito A reforma trabalhista veio regulamentar a figura do trabalho intermitente. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e há alternância de trabalho ativo ou inativo. O empregador deverá informar ao empregado a necessidade de prestação de serviços com 03 dias de antecedência. Caso uma das partes descumpra o contrato, haverá pagamento de multa. Os direitos dos empregados que executam trabalho intermitente são: salário mínimo hora, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, Repouso Semanal Remunerado e adicionais legais. Desvantagens desse tipo de contrato: achatamento salarial, imprevisibilidade, inexistência de limite de jornada, transferência dos riscos do empregador para o empregado, prejudica também a questão previdenciária.

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About Camila Fontinele

Advogada Trabalhista ingressando no mundo do Direito Previdenciário